A Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Sarney Filho (PV/MA), que permite aos municípios com até 60.000 (sessenta mil) habitantes fiquem isentos da cobrança de tarifa de energia elétrica usada nas escolas, postos de saúde e hospitais mantidos pelos municípios. Pela proposta, o valor devido às concessionárias de energia elétrica será convertido em crédito dedutível dos tributos federais devido pelas mesmas. De acordo com o autor do projeto.
De acordo com o autor do projeto, a presente proposição tem o objetivo de prestar auxilio financeiro aos municípios brasileiros uma vez que o Governo Federal, mediante aprovação do Congresso Nacional, vem aumentando as obrigações municipais quando, por exemplo, institui o Piso Nacional do Magistério, Piso Nacional dos Agentes de Saúde, entre outras obrigações ligadas às áreas de assistência social, saúde e educação.
Sarney Filho disse ainda, que União nos últimos anos, desde 2009, como política de combate à crise internacional, vem concedendo benefícios fiscais às indústrias automobilística, de eletrodomésticos, computadores e outros setores, no que diz respeito ao Imposto sobre Produto Industrializado, o qual é base para repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Quando a União concede benefícios fiscais com impostos devidos aos municípios, esse benefício reflete diretamente na receita auferida pelos mesmos. A grande maioria dos 5.570 municípios brasileiros tem população inferior a 60 mil habitantes e renda per capita inferior à média nacional, o que acaba comprometendo o caixa das prefeituras brasileiras que têm que arcar com os custos de saúde, educação, transporte, infraestrutura, segurança, entre outros, sem que haja capacidade de arrecadação dos tributos de sua competência, quer seja por falta de tecnologia e preparo na cobrança, quer por falta de base tributária que compense sua arrecadação”, afirma Sarney Filho.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.