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Projeto isenta aposentados da previdência com mais de 60 anos de pagarem IR

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Projeto isenta aposentados da previdência com mais de 60 anos de pagarem IR

Um projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS), aprovado esta semana na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, isenta os aposentados e pensionistas da Previdência Social, que tenham mais de 60 anos de idade, de pagarem Imposto de Renda (IR).

O projeto de lei (PLS76/2011) da senadora altera a Lei 7.713/88, que trata da legislação do Imposto de Renda. De acordo com a parlamentar gaúcha, o objetivo é contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas, que têm visto seus rendimentos sendo achatados ano a ano.

A senadora justifica ainda, que o reajuste do salário mínimo tem sido sistematicamente maior que o dos benefícios da Previdência. O resultado, segundo ela, é que, atualmente, nada menos que 69% dos benefícios já estão nivelados pelo piso e, em poucos anos, todos eles estarão valorados, no piso, pelo salário mínimo.

Pela legislação atual, apenas os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos de idade é que são contemplados com tratamento tributário diferenciados. Acontece que o Estatuto do Idoso aprovado em 2003, já contemplava essa isenção as pessoas com mais 60 anos – faltando apenas sua regulamentação.

Após a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto segue, agora, para a Comissão de Assuntos Econômicos também do Senado e, caso também seja aprovado, vai para a Câmara dos Deputados. A última etapa será a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Vale lembra que no Senado, o texto tramita em caráter conclusivo, o que significa dizer, que o projeto não precisa passar pelo plenário da Casa, basta ser aprovado nas comissões técnicas.

Entendo que o projeto de lei da senadora vem apenas reconhece um direito da pessoa idosa que já deveria ter sido regulamentado desde 2003.

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