A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei, de autoria do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento e Custeio (Funadec), destinado a financiar as Entidades, Hospitais Filantrópicos e Santas Casas.
Os recursos do Funadec serão aplicados em: material farmacológico, material hospitalar, material laboratorial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de máquinas e equipamentos, serviços médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais, compra de equipamentos, utensílios médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, manutenção e conservação de bens móveis e manutenção, ampliação e conservação de bens imóveis.
Fica vedado o uso de recursos do Funadec, o repasse as seguintes rubricas: folha de pagamento; propaganda oficial; pagamento de dívidas; e encargos sociais. Compete ao Ministério da Saúde realizar a normatização e todos os trabalhos administrativos pertinentes aos programas e ações financiadas pelo Funadec, inclusive o acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos.
Caberá ao Ministério da Saúde à regulamentação do programa de trabalho proposto, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, a previsão dos critérios, objetos de avaliação, indicadores de qualidade, produtividade e desempenho a serem utilizados pelas entidades.
De acordo com o autor do projeto, a iniciativa tem por objetivo dar melhor distribuição dos recursos do Governo Federal à saúde pública do País. “Com essa medida sendo aprovada, poderemos amenizar a situação das instituições – que hoje tem um prejuízo de até 80% em certos atendimentos feitos para o SUS – e iremos equacionar efetivamente o problema das 5,6 mil instituições que estão em estado de alerta, com um grande risco de serem fechadas e impossibilitadas de se modernizarem pela falta de recursos.”, afirmou Marco Tebaldi.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.