A Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País.
A Tarifa Social é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável pelas distribuidoras de energia elétrica. Porém, os hospitais públicos e filantrópicos no País deverão estar inscritos num Cadastro Único para Programas Sociais a ser criado pelo Governo Federal.
O Poder Executivo, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica deverão informar a todos os hospitais públicos e filantrópicos do País inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que atendam às condições estabelecidas sobre o seu direito à Tarifa Social de Energia Elétrica.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.