A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ), que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. Pela proposta considera-se profissional do sexo toda pessoa maior de 18 anos e absolutamente capaz que voluntariamente presta serviços sexuais mediante remuneração.
É vedada a prática de exploração sexual. São espécies de exploração sexual, além de outras estipuladas em legislação específica: apropriação total ou maior que 50% do rendimento de prestação de serviço sexual por terceiro; o não pagamento pelo serviço sexual contratado e forçar alguém a praticar prostituição mediante grave ameaça ou violência.
Pela proposta, o profissional do sexo pode prestar serviços como trabalhador(a) autônomo(a) e de forma coletivamente em cooperativa. A casa de prostituição é permitida desde que nela não se exerce qualquer tipo de exploração sexual.
De acordo com o parlamentar, o escopo da presente propositura não é estimular o crescimento de profissionais do sexo. “Muito pelo contrário, aqui se pretende a redução dos riscos danosos de tal atividade. A proposta caminha no sentido da efetivação da dignidade humana para acabar com uma hipocrisia que priva pessoas de direitos elementares, a exemplo das questões previdenciárias e do acesso à Justiça para garantir o recebimento do pagamento”, disse Jean Wyllys.
Segundo o deputado, a ideia principal não é só permitir, aos profissionais do sexo, o acesso à saúde, ao Direito do Trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana. “Mais que isso, a regularização da profissão do sexo constitui instrumento eficaz ao combate à exploração sexual, pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço”, afirma.
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara do Deputados; e posteriormente pelo Plenário da Casa.
Homenagem
O deputado sugere que a norma, caso transformada em lei, homenageie Gabriela Leite – uma homenagem a profissional do sexo de mesmo nome, que é militante de Direitos Humanos, mais especificamente dos direitos dos profissionais do sexo, desde o final dos anos 70.
Gabriela Leite iniciou sua militância em 1979, quando se indignou com atitudes autoritárias, arbitrárias e violentas por parte do Estado que, através da Polícia de São Paulo, promovia perseguições a travestis e prostitutas.
Gabriela Leite participou na criação de vínculo solidário entre os profissionais do sexo, na mobilização política dos mesmos e fundou a ONG “Davida”, que tem como missão o fomento de políticas públicas para o fortalecimento da cidadania das prostitutas; mobilização e a organização da categoria; e a promoção dos seus direitos.