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Projeto de lei regula o uso da Inteligência Artificial no Poder Público de Alagoas

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Projeto de lei regula o uso da Inteligência Artificial no Poder Público de Alagoas

O governador Paulo Dantas encaminhou projeto de lei ao Poder Legislativo estadual que estabelece principios e diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial, no âmbito da Administração Pública de Alagoas, com o objetivo de impulsionar o processo de inovação e resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

De acordo com o governador, o projeto visa ao atendimento do interesse público, especialmente no que diz respeito à criação de um ambiente seguro para o processo de inovação, a fim de que se possa incorporar, nos mais diversos quadrantes do Poder Público, sistemas computacionais inteligentes, os quais podem contribuir, sobremaneira, para a alocação eficiente de recursos e para o aprimoramento da prestação de serviços à coletividade.

“O prospecto, além de servir como indutor da transformação digital, exerce importante papel de resguardo dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, evitando-se, assim, quaisquer desvirtuamentos oriundos do uso de ferramentas de inteligência artificial, inclusive das nominadas inteligências artificiais generativas”, destacou Paulo Dantas.

Pelo projeto, as pessoas afetadas por Sistemas de Inteligência Artificial têm os seguintes direitos:

I – direito à informação prévia quanto às suas interações com sistemas de inteligência artificial;

II – direito à explicação sobre a decisão, recomendação ou previsão tomada por sistemas de inteligência artificial;

III – direito de contestar decisões ou previsões de sistemas de inteligência artificial que produzam efeitos jurídicos ou que impactem de maneira significativa os interesses do afetado;

IV – direito à determinação e à participação humana em decisões de sistemas de inteligência artificial, levando-se em conta o contexto e o estado da arte do desenvolvimento tecnológico;

V – direito à não-discriminação e à correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos; e

VI – direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, nos termos da legislação pertinente.

Ainda de acordo com a proposição, o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação poderá autorizar o funcionamento de ambiente regulatório experimental para inovação em inteligência artificial – sandbox regulatório – para as entidades que o requererem e preencherem os requisitos especificados em regulamentação.

Vale salientar também que as normas previstas nesta neste projeto não excluem a aplicação de outras integrantes do ordenamento jurídico pátrio, inclusive por incorporação de tratado ou convenção internacional de que a República Federativa do Brasil seja parte.

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