O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) a apresentou projeto de lei, que proíbe a utilização de balas de borracha, festim ou afins em operações de policiamento de manifestações públicas; regula e limita o uso da força, e de outros armamentos de letalidade reduzida, nestas operações.
Se aprovado, nas operações de policiamento de manifestações públicas, as forças policiais deverão observar as seguintes normas:
I – a negociação é sempre preferível ao uso da força, devendo a tropa contar com pelo menos um especialista em mediação e negociação;
II – o uso da força deverá ser evitado ao máximo, não devendo ser empregado de forma a causar, em função do contexto, danos de maior relevância do que os que se pretende evitar, notadamente quando a repressão a atos de depredação de patrimônio público ou privado possa acarretar risco à integridade física ou à vida de cidadãos; e
III – caso seja imprescindível o uso da força, o nível de força empregado deve ser compatível e proporcional à gravidade da ameaça real à vida e à integridade física dos cidadãos.
Para o senador, trata-se de proposição para democratizar e humanizar a atuação das forças policiais do País, notadamente as Polícias Militares dos Estados e Distrito Federal, e especialmente quanto ao policiamento e vigilância de manifestações públicas.
“A medida visa proibir a utilização de armas equipadas com balas de borracha no policiamento de manifestações públicas, e regular e limitar a utilização de outros armamentos de letalidade reduzida”, afirma Lindbergh Farias.
De acordo com o autor da proposta, trata-se de proposta fundamental em virtude da atuação das Polícias na repressão às manifestações ocorridas no País neste junho de 2013, em que uma multidão compareceu às ruas para protestar por melhores condições de vida, em diversas Capitais.
“As Polícias Militares dos Estados reagiram, em diversas ocasiões, cometendo abusos e arbitrariedades que reclamam dos poderes constituídos, imediata reação para garantir que atuem como instância de proteção e garantia das liberdades públicas democráticas, e não como aparato meramente repressivo”, disse o senador carioca.
A proposta será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em caráter terminativo.