A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei, de autoria do deputado federal Roberto Britto (PP-BA), que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial a candidato maior de 16 e menor de 18 anos, desde que seu responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor.
Pela proposta, o candidato terá que comprovar estar cursando o segundo grau, e o requerimento para a sua habilitação será encaminhado pelo respectivo responsável. O documento de habilitação terá sua forma diferenciada, limitando se o seu uso exclusivamente à condução de veículos de passeio nas áreas urbanas.
De acordo com o autor do projeto, na relação com o trânsito, o jovem recebe dos pais ou responsáveis, o exemplo de comportamento ao dirigir um veículo automotor e se habitua a observar os procedimentos adotados quando viajam em férias, ou quando são levados ao colégio, e ainda em passeios nos finais de semana.
“Os país ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades. Quando os pais defendem o direito do filho maior de 16 e menor de 18 anos de conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações”, afirma Roberto Britto.
O projeto será analisado inicialmente pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.