A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que permite, mediante concessão do Governo Federal, a exploração de bingos e outros jogos de azar, por pessoas jurídicas constituídas exclusivamente para essa finalidade.
Pelo projeto, a autorização para a exploração de bingos e outros jogos de azar será concedida, por prazo determinado, por empresas que comprovarem capacidade financeira para o empreendimento e que serão escolhidas mediante processo de licitação. Os editais de licitação deverão estabelecer as formas e condições de exploração dos jogos e a destinação dos recursos arrecadados.
A proposta ainda revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) e do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 (Dispõe sobre o serviço de loterias).
De acordo com o autor do projeto, pela Internet é possível apostar e transferir recursos on-line para bancas de jogos e cassinos virtuais situados fora do Brasil, com elevados gastos de divisas. “Portanto, já é hora do Congresso Nacional superar a hipocrisia, discutir a matéria e regulamentar o jogo da forma mais adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e lúdicas e, em adendo, contribuir com recursos para financiar ações sociais”, justifica.