Será respeitada a ordem cronológica de inscrição, exceto os casos de prioridade previstos em lei
O Projeto de Lei 805/23 altera as regras para a definição dos beneficiários de programas de habitação de interesse social. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
A lei hoje prevê a adoção de cotas para pessoas idosas, pessoas com deficiência e para famílias de baixa renda chefiadas por mulheres. Já a proposta prevê que haverá tratamento isonômico na indicação dos beneficiários, respeitada a ordem cronológica de inscrição, salvo os casos de prioridade previstos em lei.
Além disso, o projeto estabelece que o eventual uso de meios fraudulentos na inscrição levará à perda do direito à moradia, sem prejuízo da responsabilização civil e penal. Os responsáveis pela lista de candidatos poderão ainda pagar multa de 10 a 200 vezes o valor da moradia, a ser revertido ao programa habitacional.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias