A Assembleia Legislativa de Alagoas analisa o projeto de lei n.° 623/14, encaminhado pelo Poder Judiciário alagoano, que cria o Juizado de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher em Arapiraca para atendimento aos municípios sob a sua unidade jurisdicional.
O projeto cria um cargo de juiz de direito de 3ª entrância, um cargo de provimento em comissão de assessor de juiz de direito de 3ª entrância, um cargo de escrivão judiciário, quatro cargos de analista judiciário, dois cargos de oficial de justiça, um cargo de analista judiciário especializado – assistência social.
Na mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador, José Carlos Malta Marques, ressalta que o projeto busca o atendimento mais célere do judiciário, uma vez que a violência contra a mulher se torna quase que insustentável, e a residência da vítima e, de longe, o local mais frequente das agressões, sejam elas violências físicas ou sexuais, perpetrada, na grande maioria das vezes, pelos respectivos pais, cônjuges ou companheiros.
“O Juizado de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher, para apuração de e punição de crimes, geralmente ocorridos no ambiente domestico, por ser especializado, conta com a sensibilidade e compreensão do magistrado e o apoio de equipe de assistente social e psicólogo, difere muito das varas criminais comuns e, sobretudo, das delegacias de polícia”, afirma o presidente do Tribunal de Justiça.
O projeto foi lido na Assembleia Legislativa e encaminhado para as comissões de Justiça e de Administração para emissão de pareceres. Recebendo pareceres favoráveis, o projeto será votado no plenário da Casa.