A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que proíbe empregadores de demitir trabalhadores em via de conseguir o direito à aposentadoria. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar o emprego aos Trabalhadores e Trabalhadoras que estiver em vias da aposentadoria. O projeto acrescenta o artigo 492-A.
Se aprovado, o empregador não poderá despedir sem justa causa os empregados que estiverem, comprovadamente, faltando 18 meses para cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria e que tenham um mínimo de dez anos de trabalho na mesma empresa. Para os empregados que alcancem o direito à aposentadoria em 12 meses, o tempo mínimo de atuação na mesma empresa cai para cinco anos.
“A vedação da demissão sem justa causa, nos termos dispostos neste projeto, quando faltar certo prazo para alcançar os critérios de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial, tem o propósito de impedir o dano causado pela demissão imotivada de profissionais que dedicaram sua força de trabalho ao mesmo empregador, por um longo período de sua vida e, quando prestes ao exercício justo da conclusão de um ciclo produtivo, sejam impedidas de usufruir do momento de aposentar-se”, afirma o deputado Vicentinho.
Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.