A Câmara dos Deputados começa a analisar o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que permite aos comerciantes cobrar preços diferentes por mercadorias pagas com cartão de crédito. A proposta susta a Resolução 34/89, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe a prática de preços diferentes para pagamento com cartão ou em dinheiro.
De acordo com o autor do projeto, à época da edição dessa Resolução, o país atravessava um momento de grande desordem econômica e de hiperinflação, e esse cenário promovia o desalinhamento de preços entre bens e entre estabelecimentos. “Não era incomum à época, encontrar diferenças de preço da ordem de 20%, ou mais, entre estabelecimentos operando na mesma vizinhança”, afirma o deputado.
Ainda segundo Guilherme Campos, a obrigatoriedade de oferecer produtos a um único preço, independente do meio de pagamento, tem, entretanto um lado perverso, que hoje é muito mais relevante que quando da edição da norma. Para ele, o preço cobrado tem de embutir o custo financeiro das vendas pagas por meio do cartão de crédito, sob pena de inviabilizar a continuidades dos negócios, assim o acréscimo é cobrado de todos os consumidores independente do meio de pagamento.
“Isso significa que todos os consumidores pagam mais. Porém, aqueles que compram por meio de cartão de crédito recebem estímulos das operadoras, em geral, por meio dos planos de milhagem, e assim se ressarcem de parte desse custo adicional. Já aqueles que prefiram ou não tenham acesso a cartões de crédito, tornam-se obrigados a pagar o mesmo sobrepreço sem que, entretanto, vantagem alguma lhe seja dada”, disse o deputado.
A assessoria de comunicação da Câmara dos Deputados informa que o projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) antes de ser votado pelo Plenário.