O governador de Alagoas Renan Filho (PMDB) encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB), projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 7.333, de 05 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2012-2015. Pela proposta, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal, crédito especial no valor de R$ 316.418,98, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura .
De acordo com a mensagem governamental, a proposta apresentada objetiva atender ao interesse público, com a adequação do PPA no que diz respeito à abertura de crédito especial, ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 316.418,98, sendo R$ 266.418,98 por superávit financeiro apurados em balanço patrimonial do exercício anterior e R$ 50.000,00 por anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
“Diante da relevância de continuar as atividades de promoção de melhorias dos produtos e serviços ofertados à população alagoana, esta proposição visa reprogramar a Ação Construção de Equipamentos de Matadouros em Municípios Alagoanos e Construção de Infraestrutura para Comercialização de Rebanho Bovino no Plano Plurianual – PPA/ 2012-2015 e na Lei Orçamentária Anual com exercício em 2015”, explica Renan Filho.
A proposta governamental será lida no plenário e encaminhado às comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças para emissão de pareceres. Em seguida, o projeto será lido no plenário da Casa por todos os deputados.