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Presidente Lula assina decreto que institui o Programa Mulher Viver sem Violência

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Presidente Lula assina decreto que institui o Programa Mulher Viver sem Violência

O presidente Lula assinou um decreto que instituiu, em todo o país, o Programa Mulher Viver sem Violência, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.

O Programa será desenvolvido, principalmente, por meio das seguintes ações:

I – implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira, que consistem em espaços públicos onde se concentrarão os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em situação de violência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Mulheres;

II – reestruturação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180;

III – organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual, sob a perspectiva da não revitimização;

IV – implementação de unidades móveis para atendimento e orientação das mulheres em situação de violência, em locais sem oferta de serviços especializados ou de difícil acesso;

V – ampliação e fortalecimento de medidas de prevenção e enfrentamento ao feminicídio; e

VI – promoção de medidas educativas e campanhas continuadas de conscientização ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.

As unidades da Casa da Mulher Brasileira poderão ser construídas e mantidas pelo Ministério das Mulheres, pelos demais Ministérios, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a partir de instrumentos específicos.

Veja o decreto na íntegra aqui.

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