O prefeito de Maceió, Rui Palmeira sancionou a Lei n.º 6.284/13, de autoria do próprio Poder Executivo , que cria o Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros), órgão de caráter paritário e deliberativo vinculado a Coordenação de Promoção das Minorias Sociais e Diversidade Sexual da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).
De acordo com a lei, o Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT tem por finalidade: formular e propor diretrizes de políticas públicas, em âmbito municipal, voltadas para defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – (LGBT); e fiscalizar e cobrar o cumprimento da legislação asseguratória dos direitos da cidadania LGBT.
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania LGBT: assessorar na elaboração de critérios e parâmetros de políticas públicas que visem assegurar as condições de igualdade da cidadania de LGBTs; propor a revisão de ações, prioridades, prazos e metas do Plano Municipal de Políticas Públicas da Cidadania de LGBTs; acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação à execução de programas e ações governamentais e não governamentais para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da população LGBT;
Compete ainda ao Conselho: organizar e realizar as conferências municipais visando a construção de políticas públicas para a população LGBT; e receber denúncias, analisar, adotar sanções ou encaminhar aos órgãos competentes para providências cabíveis. O Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT, de composição paritária, será integrado por 14 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo sete da sociedade civil.
Para a secretária Municipal de Assistência Social, Juliana Vergetti, a criação da lei reafirma, cada vez mais, o compromisso da Prefeitura de Maceió com a sociedade LGBT. “O momento é importante também para nós, que temos um desafio de trabalhar ainda mais na luta pelos direitos da sociedade LGBT. E é isso que vamos fazer, estamos aqui para garantir direitos”, destacou Juliana.
Em novembro, lideranças de entidades LGBT se reuniram com o prefeito Rui Palmeira e as secretárias de Assistência Social, Juliana Vergetti, e a secretária executiva de Governo, Adriana Toledo, para discutir a promoção de políticas públicas para assegurar as condições de igualdade e cidadania deste público, em Maceió.