Uma portaria assinada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso e publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira, 14, autoriza a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) a promover ações de segurança no Estado de Alagoas. A portaria considera o acordo de Cooperação Federativa celebrado entre a União e o Estado de Alagoas, bem como a manifestação expressa do Governador Renan Filho, contida no Ofício OG nº 199/15.01.1, de 23 de novembro de 2015, quanto à necessidade de emprego da FNSP, com o propósito de apoiar os órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Social de Alagoas.
A portaria autoriza o emprego da FNSP, em caráter episódico e planejado, para atuar em auxílio às atividades operacionais desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, realizando ações de prevenção e de salvamento aquático na orla marítima do Estado de Alagoas, a fim de garantir a segurança e a incolumidade das pessoas.
A operação terá o apoio logístico, nos termos do Convênio de Cooperação firmado entre os governos Federal e Estadual, devendo o solicitante ceder infraestrutura necessária, bem como permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbito da Segurança Pública/Defesa Civil, durante a vigência da portaria autorizativa que termina em 31 de março de 2016.
O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o artigo 4º, parágrafo 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.