Deputado Francisco Tenório
O deputado Francisco Tenório (PMN) apresentou, nesta quinta-feira, 3, na Assembleia Legislativa de Alagoas, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) oriundos de emendas parlamentares. A proposta altera o artigo 176 e acrescenta o artigo 176 -A ao texto da Constituição do Estado de Alagoas.
Pela PEC, o parágrafo 7º do artigo 176 passa a vigorar com a seguinte redação: “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas e as despesas, e, da proposta do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD)”. Já o parágrafo 11 deste mesmo artigo 176 terá o seguinte texto: “A previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária devem refletir a com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal”.
O artigo 176-A terá a seguinte redação: “É obrigatória a execução dos créditos constantes na Lei Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, fixadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas”. A não execução da programação orçamentária, mas condições previstas neste artigo, implicará em crime de responsabilidade. Já a reserva parlamentar que trata este artigo terá o seu valor fixado no projeto da LOA, não podendo ultrapassar a 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.
O autor da presente PEC disse que tomou com inspiração a promulgação do Congresso Nacional da Emenda Constitucional 86/2015, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento da União. “Os recursos serão destinados obrigatoriamente às emendas ofertadas pelos deputados, já que elas visam cobrir e atender aos municípios e áreas mais carentes de recursos financeiros, e que somente os deputados, ante sua proximidade com a população e as autoridades municipais sabem estimar quais são e onde estão os problemas a serem urgentemente resolvidos”, justifica o deputado Francisco Tenório.