A Câmara dos Deputados começa a analisar uma a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que torna obrigatória a despesa com merenda escolar nos níveis fundamental e médio.
Pela proposta, os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, considerando-se a merenda escolar nos níveis fundamental e médio despesa obrigatória com a educação.
“A medida é necessária e oportuna, em virtude da importância em assegurar tais benefícios pelo menos até a conclusão do ensino médio, que está longe de assegurar a universalização no atendimento à população jovem, que, em grande proporção, abandona os estudos precocemente ou simplesmente interrompe o ciclo de formação ao final do ensino fundamental, antes, portanto, de promover a capacitação profissional das novas gerações”, afirma o deputado Pauderney Avelino.
Atualmente, a Constituição em vigor, em relação aos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, determina que sejam financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. Tais recursos devem financiar também material didático escolar e transporte, mas todos eles aplicáveis somente às etapas da educação básica.
A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara.