A Assembleia Legislativa recebeu, na terça-feira, 15 de setembro, Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2016, no montante de R$ 8.419.876.246,00 (oito bilhões, quatrocentos e dezenove milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais).
Na proposta, enviada pelo governador Renan Filho (PMDB), consta a mensagem governamental, o PLOA com 13 artigos e seis capítulos e mais uma exposição de motivos com 16 páginas contido nela, o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD).
O projeto, que recebeu na Assembleia Legislativa o nº. 144/15 será lido no plenário da Casa e ficará 10 sessões em pauta para conhecimento dos deputados e para recebimento de emendas. Após as 10 sessões, o PLOA é remetido para a 3ª Comissão de Orçamento, Finanças e Economia, que tem a incumbência de examinar a matéria em todos os seus aspectos técnicos.
O PLOA está dividido em orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração pública estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração pública estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo poder público; e o orçamento de investimento de empesas em que o Estado de Alagoas, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
O PLOA também autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento fiscal e da seguridade social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% do total das despesas fixadas. Fica também o Poder Executivo autorizado a remanejar as receitas e despesas dos órgãos e entidades da Administração pública conforme as alterações na sua organização, atribuições e funcionamento.
Nas projeções feitas pela Secretária estadual da fazenda, as receitas do Estado, projetadas para 2016, em comparação com 2015, apenas terão uma elevação de 3,45% “dada a notória crise econômica vivenciada no quadro atual do país e do Estado”, explica o governador na exposição de motivos
Neste sentido os valores do orçamento dos poderes também só foram reajustados em 3,45% comparado com o orçamento do ano passado e ficou sugerido da seguinte forma:
Tribunal de Justiça: R$ 405.522.434,36
Assembleia Legislativa: R$ 190.645.692,96
Ministério Público do Estado: R$ 132.263.010,74
Tribunal de Contas do Estado R$ 85.307.810,41