Agora é Lei. Nenhum município alagoano e nem o Estado de Alagoas poderão contratar espetáculos musicais ou de outra natureza que estimulem a violência ou submetam a imagem da mulher a discriminação ou situações constrangedoras.
É que em dezembro, a Assembleia Legislativa de Alagoas promulgou e publicou no Diário Oficial, a Lei nº 7.674/14, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PMDB), que veda a contratação ou financiamento, com recursos públicos estaduais, de espetáculos musicais, ou de qualquer natureza, que em suas músicas ou mensagens desvalorizem, incentivem preconceitos a violência ou exponham as mulheres a situações constrangedoras assim como, nas mesmas condições, que façam apologia de drogas ilícitas ou incentivem a homofobia.
Os gestores públicos que descumprirem essa lei serão multados em 10.000 Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL). Em 2014 (já que os valores mudam todos os anos) 1 UPFAL equivale a R$ 19,34. O valor de 2015 ainda não foi anunciado. A receita arrecadada com as multas serão revertidas para entidades que atuem na proteção dos direitos das mulheres. São considerados para todos os efeitos desta lei as apresentações e inserções em rádio, TV, vídeo e redes sociais.