O governador do Estado de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, encaminhou, projeto de lei, a Assembleia Legislativa, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2015, a chama da LDO.
O documento, que foi encaminhado pelo Governo do Estado aos deputados no último dia 15 de maio, deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com as normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a LDO contempla as metas e prioridades da Administração Pública Estadual e orienta à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com a mensagem governamental, a proposta é dividida em cinco anexos:
No primeiro estão as metas e prioridades do Governo para 2015. São ações que abrangem áreas de importância da tutela do Poder Público Estadual, em especial as que compõem o “Alagoas Tem Pressa”, além daquelas que constituem as obrigações constitucionais, a exemplo de saúde, educação e ciências e tecnologia que terão prioridade na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2015.
No segundo anexo, estão as metas fiscais que têm como alvo o resultado primário do setor público consolidado para o exercício de 2015 e indicam, ainda, aquelas previstas para 2016 e 2017, propiciando as condições necessárias para a redução gradual do endividamento público líquido em relação à Receita Corrente Líquida.
O terceiro dispõe sobre os riscos fiscais fixados para o triênio 2015-2017, onde o Governo assume o compromisso com o saneamento das finanças públicas, no sentido de estabelecer estratégias para ampliação dos investimentos em infraestrutura econômica e social.
O quarto anexo estabelece os parâmetros e metas da inflação, analisando o cenário macroeconômico e os efeitos no PIB do Brasil e os reflexos na arrecadação das receitas, principalmente do FPE e do ICMS.
No quinto e último anexo, O Governo trata da Avaliação Atuarial do AL Previdência, dimensionando os custos para manutenção do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Alagoas.
Ainda de acordo com a mensagem, o governador do Estado fala de como foi elaborada a LDO. “A proposta resulta de consultas e estudos realizados pela Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico e pela Secretaria de Estado da Fazenda, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, pautados pelo regime fiscal responsável”, afirma Teotonio Vilela.
O projeto de lei será analisado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Economia da Assembleia Legislativa. Em seguida, será votado no plenário da Casa.