O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, assinou portaria que dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio ao Governo do Estado de Alagoas por mais 90 dias. O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário.
A portaria permite que a Força Nacional de Segurança Pública exerça ações de Segurança Pública em atividades de policiamento ostensivo, polícia judiciária, perícia técnica e defesa civil, em conjunto com os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.
A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de segurança pública do Ente Federado solicitante (Alagoas), nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como a permissão de acesso aos sistemas de informação, inteligência, disque denúncia e ocorrências, no âmbito da Segurança Pública.
A portaria, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 10, é baseada na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 3.383/MJ, de 24 de outubro de 2013, e no Acordo de Cooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública nº 002/2011, publicado no Diário Oficial da União nº 202, de 20 de outubro de 2011.