Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Fernando Collor (PTB-AL), altera a Constituição para determinar novo procedimento de composição do Supremo Tribunal Federal (STF), além de alterar a idade de aposentadoria compulsória. Pela PEC, a aposentadoria dos magistrados, com proventos integrais, será voluntária aos 70 e compulsória aos 75 anos de idade, ou, no caso do ministro do STF, ao final do mandato.
Pela nova proposta, O STF, será composto de 15 ministros, com formação jurídica, notável saber jurídico e reputação ilibada, escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros natos com mais de 45 anos e menos de 65 anos de idade, em lista quádrupla formada por: um indicado pelos tribunais superiores, um indicado pelo Conselho Nacional de Justiça, um indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e um indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Porém, não poderá ocupar esta lista quádrupla, quem nos quatro anos anteriores, tenha ocupado cargo de ministro de Estado, presidente de agência reguladora, advogado-geral da União, mandato eletivo no Congresso Nacional e nem que tenha sofrido condenação criminal por órgão colegiado.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo presidente da República para mandato de 15 anos, depois de aprovada a escolha por dois terço do Senado Federal. Atualmente, o STF é composto por 11 ministros e são indicados com idade mínima de 35 anos.
Quanto ao atual modelo do STF, de acordo com Collor, “trata-se de um sistema defasado e que demanda urgente atualização, com o objetivo declarado de se conduzia à elevada condição de membro de nossa Corte Constitucional as melhores mentes jurídicas de nosso país, impregnadas de formação jurídica e humanística que permita àquele Tribunal oferecer respostas efetivas às demandas que lhe chegam”.
Ainda segundo Fernando Collor, “a intensa penetração e repercussão jurídica, social, econômica, política e institucional das questões submetidas ao deslinde do órgão de cúpula do Judiciário pátrio demandam que seja repensado o modelo hoje vigente”.
A matéria que já foi assinada por outros senadores, aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).