A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que obriga os estados brasileiros a criar, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes, Delegacias Especializadas em Crimes contra a Mulher.
Pela proposta, as delegacias terão como finalidade prioritária o atendimento de mulheres que tenham sido vítimas de qualquer tipo de abuso, físico ou moral e os estados terão um prazo de cinco anos, contados a partir da publicação desta lei, para criarem as delegacias, sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual. De caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
“Temos a convicção de que a criação de delegacias estaduais especializadas no atendimento a crimes contra a mulher ajudará no processo de investigação desses ilícitos, contribuindo para que haja melhor produção de provas, as quais permitirão ao Ministério Público adequadas condições para oferecimento da denúncia e para o embasamento da acusação, fazendo com que a condenação dos culpados por crimes de gênero torne-se uma certeza”, justifica Gorete Pereira.