O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503, de 1997, trouxe em seu artigo 104 a figura da “inspeção veicular”. Entretanto, a matéria ainda não foi regulamentada pelo poder público. Em consequência dessa lacuna, hoje, cada Estado disciplina a questão da forma que julgar mais conveniente. Neste sentido a Câmara dos Deputados, começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), que proíbe cobrança de taxa para inspeção veicular. A proposta acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro.
A título de exemplificação, o autor do projeto destaca o ocorrido em São Paulo. Segundo ele, o Ministério Público deste estado denunciou a empresa autorizada para realizar a inspeção veicular. “Os promotores constataram que o contrato firmado com a Prefeitura pode ter causado um prejuízo de R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos e aos proprietários da frota de carros registrados na metrópole. O órgão ministerial alega ainda que a empresa não teria capacidade técnica exigida para a prestação do serviço e cobrava 20% mais do que o valor considerado justo para a inspeção. Por fim, a empresa teria dado garantias financeiras falsas para ganhar a licitação”, disse Augusto Coutinho.
Ainda segundo o deputado, há relatos que em alguns municípios o cidadão pode pagar até duas taxas no exíguo prazo de 30 dias. Isso porque se constatada qualquer irregularidade na fase visual da inspeção veicular, o veículo pode ser reprovado e o processo de vistoria fica interrompido até a realização dos reparos exigidos. “O proprietário fica obrigado a retornar em até 30 dias para nova inspeção, caso contrário pagará nova tarifa. Contudo, mesmo que o proprietário faça os reparos para sanar irregularidades constatadas na primeira inspeção, ele poderá ter seu veículo novamente reprovado nas outras fases da inspeção e ser obrigado a pagar nova tarifa. Afinal, a primeira inspeção é apenas “visual”, podendo ser descobertos “problemas” mecânicos nas fases posteriores”, disse.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.