A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Arthur Lira (PP/AL), que assegura o fornecimento gratuito de transporte coletivo, municipal, metropolitano e intermunicipal a eleitores de baixa renda, residentes nas zonas urbanas e rural em dias de eleição, plebiscito e referendo.
Pela proposta, a gratuidade terá a duração de duas horas antes até duas depois do horário fixado pela Justiça Eleitoral para a realização do pleito, e não haverá alteração dos horários das linhas e do número de veículos dos concessionários e permissionários nos dias de gratuidade. Pela gratuidade, as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público terão direito a compensação fiscal.
Conforme um substitutivo aprovado na comissão, para ter direito ao transporte gratuito, o eleitor precisa comprovar que sua renda familiar é igual ou inferior a dois salários mínimos. Por fim, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral expedir as instruções necessárias para a execução desta lei, se esta for aprovada.
De acordo com Arthur Lira, a medida estar a serviço da democracia e reveste-se de grande alcance social. “Trata-se de providência salutar, haja vista que são recorrentes os casos de candidatos e demais interessados que financiam o transporte de eleitores em troca de voto, nos dias de votação dos pleitos eleitorais e das consultas populares”, justifica o deputado alagoano.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados onde será votada por todos os parlamentares.