Um projeto de lei, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), garante aos empregados domésticos receber o seguro desemprego, caso sejam demitidos sem justa causa, mesmo que não tenham carteira assinada ou paguem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como contribuintes individuais.
De acordo com o projeto, o seguro desemprego será no valor de um salário mínimo, por um período máximo de seis meses. O benefício será concedido ao empregado que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa. As despesas decorrentes do pagamento do seguro-desemprego previsto neste projeto de lei serão atendidas à conta dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Para a senadora,autora do projeto, uma das tendências legislativas mais notáveis dos últimos anos tem sido o reconhecimento dos direitos dos empregados domésticos. “Essa tendência não se limita à esfera legislativa brasileira, possuindo, mesmo, dimensão internacional, como demonstra a recente aprovação, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, da Convenção nº 189 e da anexa Recomendação nº 201, ambas sobre a expansão dos direito mínimos dos trabalhadores aos empregados domésticos”, afirma.
O projeto deverá ser analisado ainda nesta semana na reunião da Comissão de Assuntos Sociais do Senado.