Um projeto de lei, de autoria dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC) abre prazo de 12 meses para estados e o Distrito Federal aprovarem, por meio de lei específica, um Código de Ética e Disciplina para as polícias e aos corpos de bombeiros militares. A proposta altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
Ainda pelo projeto, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou distrital específica, que terá por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, observados, dentre outros, os seguintes aspectos: dignidade da pessoa humana; legalidade; presunção de inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; razoabilidade e proporcionalidade; e vedação de medida privativa de liberdade.
De acordo com os parlamentares, a cidadania ainda não chegou para os Policiais e Bombeiros Militares. Isto porque, a partir de decretos estaduais inconstitucionais, mantêm-se a pena de prisão para punir faltas disciplinares, sem que seja necessário sequer o devido processo legal. Basta uma ordem verbal do superior hierárquico. “Estas punições são extremamente desumanas e humilhantes. O policial é humilhado diante de seus pares, da sociedade e de seus familiares”, afirmam.
Ainda de acordo com os autores do projeto, “o fim da pena de prisão para punições disciplinares não elimina a aplicação do Código Penal Militar, que mantém penas severas para os crimes propriamente militares, bem como para os crimes também tipificados no Código Penal Comum, com penas muitas vezes mais severas do que para os nãos militares, e ainda as legislações específicas como a lei 9.455 de 1997, lei de tortura”, afirmam os deputados.
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.