Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta quinta-feira, 17, o projeto de lei ordinária 424/2023, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo modificar a lei estadual nº 8.791, de 29 de dezembro de 2022, que trata da estimativa de receita e fixação das despesas do Estado de Alagoas no exercício financeiro de 2024, aprimorando a legislação, a fim de otimizar a operacionalização do orçamento e atingir os objetivos e metas da Administração Pública estadual.
De acordo com o governador Paulo Dantas, “o projeto visa ao atendimento do interesse público especialmente aperfeiçoar a Lei Orçamentária Anual LOA, respeitando suas funções definidas na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, tendo como propósito a melhor operacionalização do orçamento, de modo a alcançar os objetivos e metas da Administração Pública Estadual”.
O líder do Governo, o deputado Silvio Camelo (PV), lembra que anualmente o Executivo e a Assembleia aprovam um percentual de remanejamento. “Quando se atinge um limite crítico dentro da autorização concedida, o governador envia uma mensagem ao Parlamento solicitando permissão para remanejar mais verbas. Isso não envolve a criação de um novo orçamento, mas sim a realocação de recursos de uma Secretaria para outra. Camelo ressalta que a Assembleia Legislativa concede essa permissão tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Judiciário, bem como para outros órgãos, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.