De acordo com o parágrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, serão criadas pela Câmara dos Deputados mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Neste sentido, o deputado Ricardo Izar (PSD-SP), apresentou na Câmara dos Deputados, Projeto de Resolução, que institui Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais. A Comissão será constituída por 23 membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de 120 dias, prorrogável até a metade, para conclusão dos seus trabalhos
Os recursos administrativos e os assessoramentos necessários ao seu funcionamento serão providos pelo Departamento de Comissões e pela Consultoria Legislativa, respectivamente. Como justificativa para a criação da CPI, o autor da proposta apresentou uma série de casos ocorridos no país:
a) A população de Santa Cruz do Arari, na Ilha do Marajó (PA), denunciou a caça a cães instituída pelo prefeito da cidade, Marcelo Pamplona. De acordo com os moradores, a prefeitura foi a responsável pela caça de cães e cadelas apreendidos e que teriam sido mortos;
b) No Centro de Zoonoses de Poços de Caldas, cidade turística do sul de Minas Gerais, foram detectados flagrantes de maus-tratos a animais. Cerca de 100 animais estão abandonados em baias sujas, a maioria dos cachorros está em condições precárias, magros e com pouco pelo, aparentando extrema fraqueza; alguns não conseguem nem parar em pé;
c) Uma enfermeira foi flagrada agredindo um cachorro Yorkshire até a morte na cidade de Formosa (GO). Nas imagens a mulher utiliza baldes para bater na cabeça do cão, que é arremessado no chão e paredes da área de serviço;
d) Sr. Celso Ferreira, 67 anos, acusado de amarrar um jegue em seu carro, e arrastar o animal por mais de 4 km entre o povoado Três Barras até a sede do município de Graccho Cardoso (SE);
e) Os dromedários são usados como transporte de turistas há mais de 10 anos nas praias do Rio Grande do Norte. Os dromedários passam quase 12 horas por dia sendo explorados, sob forte calor e com grande peso nas costas;
f) Cerca de 500 kg de carne de cavalo foram encontrados na casa de uma idosa em Recife (PE). A mulher de 62 anos contou à polícia que a carne era utilizada para fazer cachorro-quente. Ela vai responder por venda de produto impróprio para consumo e crime contra a saúde e pode pegar até cinco anos de prisão.
De acordo com Ricardo Izar, os fatos supracitados foram veiculados em vários meios de comunicação o que gerou uma indignação no povo brasileiro. “Considerando que os referidos fatos tiveram repercussão nacional nos remete ao fato de que precisamos averiguar as políticas de controle populacional de animais em todo território nacional”, afirma.
O projeto de Izar será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e terá de ser votado também em Plenário da Câmara dos Deputados.