O deputado Ronaldo Medeiros (PT) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa, que estabelece a proibição, em reuniões públicas para manifestações de pensamento, do uso de máscaras ou qualquer outra forma que vise ocultar o rosto do cidadão, com o propósito de impedir-lhe a sua identificação.
A proposta veda qualquer tipo de anonimato no exercício do direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento, que deverá ser exercido pacificamente; sem o porte ou uso de quaisquer armas; em locais abertos; e sem uso de máscaras, nem de quaisquer peças que cubram o rosto da pessoa.
O projeto pretende acabar com o uso de máscaras nos protestos de rua e visa regulamentar o que já é proibido pelo inciso IV, do artigo 5º da Constituição Federal, que diz expressamente: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
“Quando se usa máscaras, pode-se fazer o que quiser. Cobrir o rosto não é uma atitude de quem quer protestar, é de quem quer se valer do anonimato para levar o caos à sociedade e sair impune de suas práticas delituosas”, afirma Ronaldo Medeiros.
O projeto foi lido no plenário e encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça da Casa para emissão de parecer. Se aprovado no plenário da Assembleia Legislativa será encaminhado para ser sancionado pelo Chefe do Poder Executivo e transformado em lei.