Kim Kataguiri é o autor deste projeto de lei (Foto: Agência Câmara)
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil/SP) apresentou na Câmara dos Deputados, projeto de lei, que altera o Decreto-Lei n 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para prever a contravenção penal de prostituição em via pública. O descumprimento dessa norma acarretará em prisão simples, de 15 dias a três meses ou multa.
Vamos as justificativas do deputado:
1. Nas grandes metrópoles brasileiras, é comum que bairros residenciais sejam tomados pelo exercício da prostituição em plena via pública, muitas vezes em frente a residências familiares.
2. Na prática, essa ocupação indevida representa uma verdadeira privatização do espaço público por pessoas que não possuem alvará ou qualquer outra autorização legal para tal fim.
3. Os locais onde a prostituição ocorre livremente tornem-se pontos de atividades ilicitas, como tráfico e uso de drogas perturbação do sossego, crimes ambientais decorrentes do descarte irregular de lixo, além de brigas, ameaças e ofensas.
4. A presença de indivíduos e veiculos estranhos àquela localidade também compromete a segurança dos moradores.
“Fundamental esclarecer que este projeto não tem como objetivo perseguir ou restringir o exercício da prostituição, uma vez que se trata de uma atividade reconhecida pelo próprio Ministério do Trabalho. O propósito é, sim, adequá-la aos ditames legais, proibindo sua prática em vias públicas e garantindo a ordem e a segurança da coletividade que fica refém e vulnerável”, disse o deputado.