A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade. A proposta é de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP).
O projeto modifica o artigo 20 do Código Civil, alterando o parágrafo único para parágrafo 1º e incluindo o parágrafo 2º, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura na hipótese de divulgação de informações biográficas de pessoa de notoriedade pública ou cujos atos sejam de interesse da coletividade.
Se aprovado, o artigo 20 do Código Civil, após a alteração de seu parágrafo único para o parágrafo 1°, passa a vigorar com o seguinte texto: “Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes”.
Já o parágrafo 2° terá a seguinte redação: “A mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.
De acordo com o autor do projeto, discute-se, neste projeto de lei, a afastabilidade da exigência de autorização para a elaboração de obras biográficas sobre personalidades notoriamente conhecidas. “Trata-se da necessidade de afastar os resquícios legais da censura, ainda presente no artigo 20 do Código Civil e evitar, portanto, o cerceamento do direito de informação, tão caro aos brasileiros, após anos de ditadura”, afirma Newton Lima.
Recentemente, exemplos de condenações, por meio de processos judiciais, de editoras que publicaram biografias não autorizadas são recorrentes. “Como título ilustrativo, temos a proibição da publicação de obra sobre a vida do jogador de futebol Garrincha e dos cantores e compositores Vinicius de Moraes e Roberto Carlos. Assim como os produtores de obras audiovisuais que utilizaram imagens do mesmo Garrincha e do também jogador de futebol Pelé experimentaram a mesma censura”, concluiu Newton Lima.
O deputado lembrou ainda que no Brasil, o filme Di Glauber, documentário de Glauber Rocha homenageando seu amigo, o pintor Di Cavalcanti, morto em 1976, foi proibido pela família do consagrado pintor.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo por todas as comissões e será agora, votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nos próximos dias.