Projeto será votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas
Já está na Assembleia Legislativa para análise dos deputados, o projeto de lei nº 510/2023, de autoria do chefe do Poder Executivo, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2024. A receita bruta estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 21.465.664.733; sendo, na esfera fiscal: R$ 19.727.585.447; e na esfera da Seguridade Social: R$ 1.738.079.286. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 16.946.746.918.
Emendas Individuais Impositivas:
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, aprovada este ano no Parlamento, as Emendas Individuais Impositivas serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinada às ações e serviços públicos de saúde. Já as Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida deverão ser destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo elas: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.
Tramitação:
Lido em plenário, o projeto foi encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento da Casa, onde tramitará por dez sessões ordinárias para recebimento de emendas dos parlamentares. Cumprido esse prazo, a proposta será debatida em audiência pública, com a participação de representantes da equipe econômica do Governo e da sociedade. Em seguida, o projeto retorna à comissão, onde será relatado. Após elaboração, o relatório será apreciado pelo plenário da Casa. Regimentalmente, o projeto, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo ano, deve ser votado até o dia 15 de dezembro, caso contrário, o Parlamento entra em sessão permanente, só abrindo o período de recesso após sua aprovação.
Veja abaixo o orçamento de cada órgão:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL 361.014.363
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 801.997.241
MINISTÉRIO PÚBLICO 219.881.057
TRIBUNAL DE CONTAS 138.741.817
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS 2.043.866
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 72.881.288
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 2.814.596
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS 19.208.146
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA 2.642.550
GABINETE CIVIL 36.153.218
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 4.291.692
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 72.899.369
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO 231.695.115
COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS EM LIQUIDAÇÃO 1.414.456
AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS 65.908.293
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS 35.054.527
COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO 2.000.000
ALAGOAS PREVIDÊNCIA 2.959.327.490
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 106.756.505
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS 8.903.789
INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS 11.706
AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS 17.766.227
INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 3.840.860
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 330.137.155
SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO 8.882.754
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE 5.377.937
INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO 55.551.953
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS 76.228.417
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 18.205.997
INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES 9.817.251
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 34.528.632
DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS 3.728.558
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 155.085.998
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 812.111.919
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS 425.553.966
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 201.688.977
POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS 63.908.619
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL 578.444
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS 320.385.594
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.398.931.955
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS 60.606.867
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 457.512.672
BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS EM LIQUIDAÇÃO 100.000
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 32.698.409
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS 14.869.399
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS 8.602.155
INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ALAGOAS 6.052.639
SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 7.904.794
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 400.566.834
SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S.A. EM LIQUIDAÇÃO 1.645.607
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 1.926.202.962
LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO EM LIQUIDAÇÃO 663.168
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS 198.862.833
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO 11.705.220
AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS 1.432.897
FUNDO DE REGISTRO E DO COMÉRCIO 2.467.242
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 13.142.059
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 27.722.138
SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 133.453.964
SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 324.267.010
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 296.548.078
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 880.692.841
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 21.265.122
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 26.956.320
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ 1.920.457.768
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 70.700.666
TOTAL 16.946.746.918