A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que proíbe empresas concessionárias de serviços públicos informarem ou registrarem inadimplência de beneficiários de tarifa social em bancos de dados e cadastros de consumidores, como o Serasa.
A proposta altera a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acrescentando o parágrafo 6º ao seu artigo 43, que passa a viigorar com o seguinte texto: “É vedado às empresas concessionárias ou permissionárias deserviços públicos informar ou registrar inadimplemento de consumidor embancos de dados e cadastros de consumidores”.
O texto foi aprovado com uma emenda do relator, deputado Severino Ninho (PSB-PE). O projeto original pretendia vedar a inscrição de qualquer consumidor, porém, a emenda do deputado pernambucano reduziu os beneficiários para apenas aqueles que estão incluídos nos programas sociais do governo, como, por exemplo, pessoas do Bolsa Família.
O autor do projeto lembrou que quando o consumidor deixa de pagar as faturas referentes às prestações desses serviços, as concessionárias interrompem o fornecimento, deixando o consumidor sem água, luz, telefone, ou seja, sem as mínimas condições de sobreviver com dignidade.
“Como se não bastasse esse extremo poder de constrangimento – verdadeiro exercício legal da violência a serviço da cobrança de contas -, mais recentemente, após as privatizações desses serviços, especialmente no caso da telefonia, as empresas concessionárias passaram a inscrever o consumidor inadimplente em bancos de dados e cadastros de fornecedores, sujando seus nomes e impedindo seu acesso ao crédito, como forma adicional de constrangimento aos inadimplentes”, afirma Aguinaldo Ribeiro.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
com informações da Agência Câmara