A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, um substitutivo ao projeto de lei, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social. O projeto isenta da cobrança de Imposto de Renda (IR) a remuneração de férias e de 13% salário.
A proposta também isenta o abono de férias e a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa quando recebidos em decorrência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. “O objetivo deste projeto é o de fazer justiça aos trabalhadores brasileiros”, afirma Luiz Carlos Busato.
Ainda de acordo com o deputado, a intenção do legislador constituinte, de proporcionar aos trabalhadores um salário extra integral a cada ano, assim como remuneração de férias com um acréscimo mínimo de um terço, é frustrada pela incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.