A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que institui o seguro de vida para policiais, bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais.
O seguro de vida é devido sempre que o fato gerador de morte ou invalidez tiver relação direta com a função pública, quer seja no exercício direto ou em razão dela. Entende-se como exercício da função o deslocamento da residência ao local de trabalho e o retorno do local de trabalho para a residência.
De acordo com o autor da proposta, a criação de um seguro de vida para a categoria policial, importará em dignidade para a família que se veja órfã do seu sustento, ou para que o policial portador de deficiência possa prover o sustento básico dos seus filhos e receba um mínimo atendimento de saúde.
“Após o falecimento, muitas famílias ficam desamparadas, pois além de perder o pai e companheiro se vêem em precária situação financeira, pois o salário é baixo, moram de aluguel ou de favor na casa de familiares, e perdem a complementação do salário, que muitas vezes é feita com o chamado bico”, afirma Alberto Fraga.
O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação desta lei, estabelecendo os valores e as demais condições de concessão do benefício. Agora, o texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.