A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PA), que estabelece um valor mínimo anual de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais.
Pela proposta, no caso do ICMS, que é um imposto estadual, a parcela destinada aos municípios aumentará de 25% para 30% do total arrecadado. Já em relação ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais, a PEC eleva de 48% para 50% a parcela da arrecadação que deve ser repassada aos estados e municípios.
A proposta que altera os artigos 158, 159 e 198 da Constituição Federal, cria também um dispositivo para evitar reduções nos repasses ao FPM: o valor mínimo anual de recursos para o fundo será estabelecido com base na média dos repasses efetuados pela União nos cinco anos anteriores.
A PEC introduz ainda uma inovação nas normas tributárias constitucionais para favorecer a descentralização de recursos para os municípios. Pelo texto, 23,5% da arrecadação das contribuições sociais sobre receita, faturamento e lucro – ou seja, as receitas do PIS/COFINS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) – serão distribuídos para os municípios e para o Distrito Federal.
Segundo a proposta, esses novos recursos recebidos pelos municípios e pelo Distrito Federal devem ser necessariamente aplicados, na sua totalidade, em ações e serviços públicos de saúde.
“É fácil reconhecer uma das principais razões que levaram os Municípios à sua atual situação – verdadeiramente calamitosa do ponto de vista orçamentário-financeiro -, na inadequada repartição das receitas tributárias entre os Entes da Federação, estabelecida na Lei Maior, cuja formulação não levou na devida conta a quantidade de encargos e responsabilidades atribuídas aos Municípios”, disse Alfredo Kaefer.
A PEC ainda passará por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
Com informações da Agência Câmara