A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que proíbe a promoção de qualquer atividade com conteúdo comercial nas escolas públicas e particulares de ensinos fundamental e médio. A proposta acrescenta parágrafo único ao artigo 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.
Pelo projeto, fica vedado a qualquer estabelecimento de ensino da educação básica, público ou privado, veicular nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.
De acordo com o autor da proposta, a medida visa garantir uma educação emancipadora, e não alienante, das crianças e adolescentes da educação básica. “Precisamos por a salvo o ambiente escolar, cuja missão precípua, de acordo com o artigo 205 da Constituição, é viabilizar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, afirmou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.