A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei que permite que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário. A proposta aprovada é um substitutivo, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) ao projeto de lei, do deputado Audifax (PSB-ES).
O projeto original permitia que empresas e instituições não governamentais contratem, sem vínculo empregatício, ex-presidiários. Porém, o substitutivo do deputado Protógenes permite que “a empresa que tenha consciência das dificuldades da integração social” do condenado e dos presos provisórios tenha “a faculdade de ofertar o direito e as obrigações previstas na CLT”.
De acordo com o deputado Audifax, o alto índice de reincidência criminal revela a inexistência de mecanismos de inclusão social que possibilitem ao egresso penitenciário desejar trilhar novos caminhos como cidadão. Ainda segundo o parlamentar, o resultado da ausência desses mecanismos se revela na reincidência criminal que realimenta a criminalidade e ameaça a paz social.
“Nossa intenção é minorar os efeitos do preconceito enfrentado por estes egressos que se recuperam enquanto cumprem suas penas, por intermédio de um estímulo para que empresas e organizações não governamentais criem oportunidades de trabalho para esses cidadãos marginalizados”, afirma o deputado Audifax.
A proposta que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (institui a Lei de Execução Penal), tramita em caráter conclusivo será analisada agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.