A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Roberto Alves (PRB-SP), que cria incentivos para o oferecimento de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra crianças e adolescentes. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 268: “Caberá recompensa ao cidadão que oferecer informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão expedidos em razão dos crimes descritos nesta Lei”. Ainda pelo projeto, cada Estado-membro disporá acerca do valor da recompensa a ser pago em seu território.
“Embora seja parte do exercício pleno da cidadania o cumprimento das leis e a contribuição espontânea e determinada com a justiça, o presente projeto ao estimular esta pratica com o adendo da recompensa, auxiliará o Estado no combate a impunidade, chamando a atenção e normatizando uma ação já estabelecida na busca por criminosos em alguns estados brasileiros”, justifica Roberto Alves.