A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que libera o voto dos jovens que estejam cumprindo o serviço militar obrigatório. Pela PEC, eles terão direito a votar, mas não poderão ser candidatos.
A proposta altera os parágrafos 2º e 4º do artigo 14 da Constituição Federal, para tratar do alistamento eleitoral dos conscritos (jovens em serviço militar). Atualmente eles não podem votar ou se candidatar.
De acordo com o autor da proposta, a interdição do voto ao conscrito é falha, porque não condiz com a realidade de outros membros das próprias Forças Armadas que mantém íntegro o direito de escolha de seus representantes.
“Como qualquer outro grau ou posto da hierarquia armada, não alcançado pela proibição de alistamento eleitoral, os conscritos não teriam abalados seus princípios de disciplina e rigidez pelo simples exercício de um direito político, comum a qualquer cidadão, pois tal manifestação do exercício da cidadania como um direito fundamental em nada afeta as regras de conduta e de procedimento exigidas na caserna”, afirma João Campos.
A Proposta de Emenda à Constituição será agora analisada por uma comissão especial na própria Câmara dos Deputados, e posteriormente votada em dois turnos pelo Plenário da Casa.