A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), criando espaço exclusivo para menores de 21 anos em estabelecimentos penais.
A proposta altera o parágrafo 1° do artigo 82, da Lei de Execução Penal permitindo que a mulher, o menor de 21 anos e o maior de 60 anos, separadamente, sejam recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. Atualmente, a lei só assegura a mulher e ao maior de 60 anos o direito ao estabelecimento próprio.
O autor do projeto explica que os estabelecimentos penais no país padecem de graves problemas. Entre tais dificuldades, segundo ele, destacam-se o excesso de lotação e a falta de estrutura para a realização de sua função precípua, que seja a ressocialização do condenado.
“Vemos, então, que o período de encarceramento, ao invés de servir como uma tábua de salvação para o preso, no sentido de facilitar sua reinserção na sociedade, na prática funciona como uma verdadeira ‘escola de criminalidade’, nas quais indivíduos de baixa periculosidade vivem sob a influência de outros perigosíssimos”, afirma Marcos Rogério.
Ainda segundo o deputado, essa má-influência torna-se ainda mais perniciosa quando exercida sobre menores de 21 anos que, por sua juventude e imaturidade, são mais suscetíveis de serem recrutados por bandidos e organizações criminosas. “Dessa forma, como maneira de minorar o problema, apresentamos o presente projeto de lei que cria um necessário espaço exclusivo para menores de vinte e um anos em estabelecimentos penais”, conclui.
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado agora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.