A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), com emendas, que obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública.
Porém, o texto aprovado é o substitutivo do relator, o ex-deputado Professor Sérgio de Oliveira, ao Projeto de Lei do deputado Edmar Arruda (PSC-PR). O relator acolheu duas emendas apresentadas à comissão pelos deputados Taumaturgo Lima (PT-AC) e Sandro Alex (PPS-PR).
A emenda de Lima restringe a obrigatoriedade às emissoras de rádio e estabelece que os intervalos entre uma e outra informação devam ser de no máximo duas horas. Oliveira, no entanto, alterou o texto para determinar que a periodicidade da veiculação de inserções informativas seja definida em regulamento pelo Poder Executivo.
Já a emenda do deputado Sandro Alex determina que a compensação financeira dos veículos seja feita por meio da contratação de espaço publicitário pela Secretaria de Comunicação Social do governo federal.
Pelo projeto, consideram-se números de telefone de utilidade pública, para os efeitos desta lei, os que facilitem o acesso aos seguintes serviços: serviços públicos de emergência; delegacias especializadas no atendimento à mulher; disque-denúncia; secretarias estaduais de direitos humanos; conselhos tutelares e outros que sejam previstos em regulamento.
De acordo com o autor do projeto, é importante que os veículos de comunicação mantenham alguma forma de divulgação contínua dessa informação. “Trata-se de serviço de utilidade pública cuja execução é simples e de custos inexpressivos, devido ao pequeno espaço utilizado. Por outro lado, propiciará à população uma informação valiosa em momentos de necessidade”, disse Edmar Arruda.
Para ele, a iniciativa visa garantir à população uma ferramenta de fácil utilização para identificar os números telefônicos dos serviços de utilidade pública. “Estaremos, assim, contribuindo para dar maior conforto e segurança ao cidadão brasileiro”, concluiu.
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.