A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que agrava a pena para quem transportar e comercializar ilegalmente combustíveis e produtos inflamáveis. A proposta altera o parágrafo 2º do artigo 56 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), incluindo combustíveis e inflamáveis entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena.
Hoje, a lei estipula pena de prisão de até quatro anos para quem produzir, processar, embalar, importar, exportar, transportar ou depositar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente sem observar as regras. O projeto inclui os combustíveis no rol de substâncias tóxicas (nuclear ou radioativa) cujo tempo de prisão pode ser aumentado de 1/6 a 1/3.
De acordo com a autora do projeto, o objetivo deste projeto de lei é dar aos combustíveis o mesmo tratamento (de aumento de pena) previsto para os produtos ou substâncias nucleares ou radioativas. “É público e notório que o armazenamento e o transporte de combustíveis e outras substâncias inflamáveis no Brasil e sobretudo na Amazônia, ocorrem de maneira bastante precária e em desacordo com as exigências legais”, afirma Conceição Sampaio.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Plenário da Casa.
Com informações da Agência Câmara