A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Álvaro Dias (PV/PR), que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. A CCJ acolheu sugestão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) de assegurar às autoridades processadas a centralização dos processos em um mesmo juízo – o que recebeu a primeira ação.
De acordo com o autor da proposição, a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, representou um grande avanço no sentido de garantir a honradez e correção sempre exigidos aos mandatários do País. Não obstante, muita coisa ainda pode ser feita. “Nesse sentido, apresentamos esta Proposta de Emenda à Constituição, que extingue o foro privilegiado nos casos de crimes comuns cometidos por qualquer autoridade”, disse Álvaro Dias.
Pela Ascom do Senado “as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros”
O texto segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado.