A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituírem impostos sobre alimentos destinados ao consumo humano e sobre medicamentos. A proposta também veda a taxação de insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à produção de alimentos e à pecuária.
Atualmente, a Constituição impede a instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos: entes federativos; partidos políticos; entidades sindicais dos trabalhadores; instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; sobre os templos de qualquer culto; e sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão desses bens culturais.
De acordo com o autor da PEC, o objeto da presente proposição é oferecer uma resposta concreta à alta carga tributária incidente sobre os insumos básicos para a população, além de estar em consonância com a Campanha da Fraternidade de 2010, cujo tema é “Economia e Vida”, baseado no lema: “Vocês não podem servir a Deus e ao dinheiro” (Mt 6, 24).
Luiz Carlos Hauly explica ainda, que os produtos que compõem a alimentação da população brasileira são aqueles sobre os quais incidem a maior tributação do mundo. “Deste modo, a presente proposição objetiva reduzir a carga tributária incidente sobre os produtos mencionados, permitindo um maior acesso de toda a população a um nível de vida mais digno. Além disso, a Emenda Constitucional visa a permitir que a população tenha acesso a medicamentos a menor custo, cumprindo o direito constitucional de garantir a saúde a todos”, afirma o deputado.
A proposta agora será examinada por uma comissão especial. Se aprovadas, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde terá de ser votada em dois turnos.