A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que torna obrigatória a emissão de carteira de identidade com chip para identificação digital do portador.
A proposta altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 (Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências), para tornar obrigatória a emissão do certificado digital, juntamente com a emissão da carteira de identidade.
Juntamente com a emissão da Carteira de Identidade, será emitido o certificado digital do identificado, em conformidade com as políticas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (tecnologia baseada em sistema criptográfico que assegura a identidade de um usuário de mídia eletrônica ou atesta a autenticidade de um documento digital).
A validade do certificado digital será por prazo indeterminado, salvo se a Carteira de Identidade tiver validade determinada, sofrer alterações, ou se houver nova emissão, condição em que o certificado digital terá o mesmo prazo de validade.
De acordo com o autor do projeto, a certificação digital já se transformou em dívida social do Brasil com os pobres sem acesso à assinatura eletrônica. “Estamos propondo esse projeto para o Brasil pagar essa dívida e não permitir que, em um futuro muito próximo, a maioria da população seja impedida de exercer sua plena cidadania pela falta desse documento”, disse.
O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.