As estatísticas apontam a existência de cerca de cinco milhões de bacharéis em Direito no Brasil, potenciais candidatos à inscrição dos quadros da OAB. Esse verdadeiro exército de bacharéis que, sobretudo por não lograrem êxito no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam fora do mercado de trabalho e vive um legítimo drama social.
Neste sentido, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei, e autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que modifica o Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94), para regulamentar a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tem registro de advogado).
Pela proposta, que segue agora para ser votada no Senado, o paralegal poderá exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia, que pode trabalhar na área desde que esteja em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. A proposta original previa a inscrição de paralegal sem limite de tempo, mas em negociações com outros deputados e com a OAB, o relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MT), fixou o prazo de dois anos para a atividade, período após o qual o bacharel em direito precisa ser aprovado no exame da OAB para continuar trabalhando nessas funções.
Poderá se inscrever como paralegal quem comprovar capacidade civil e idoneidade moral, além de apresentar diploma ou certidão de graduação em Direito, título de eleitor e quitação do serviço militar. O profissional não poderá exercer atividade incompatível com a advocacia.
De acordo com o autor da proposta, após dedicarem cinco anos de suas vidas, com grande investimento pessoal e financeiro, descobrem-se vítimas de verdadeiro estelionato educacional. Ainda segundo o parlamentar, a reprovação do Exame de Ordem mostra que, mesmo após tanto esforço, a faculdade não lhes forneceu o necessário conhecimento para o exercício da advocacia.
“A criação dessa função (paralegal), que já convive de forma profícua com as demais profissões jurídicas nos Estados Unidos da América, parece ser a solução intermediária ideal para, de um lado, resguardar o interesse da sociedade e, de outro, retirar do limbo profissional esses milhões de bacharéis que hoje carecem de status jurídico”, afirma Sergio Zveiter.
Com informações da Câmara dos Deputados